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Estr. Kizaemon Tekeuti, 1794 - Jd. Roberto - Taboão da Serra/SP - (11) 4685-3035

Boa Vista SCPC - O que é?

1) O que é Boa Vista SCPC?

A Boa Vista SCPC é um banco de dados privado de caráter público (artigo 43, § 3º e 4º do Código de Defesa do Consumidor) que tem como finalidade disponibilizar informações seguras para melhor análise do empresário quando da concessão do crédito. As Associações Comerciais e Industriais, são as entidades mantedoras, autônomas em cada município e participantes da RENIC – Rede Nacional de Informações Comerciais, a qual disponibiliza aos participantes acesso on-line para consultar clientes.

 

2) Como saber se seu nome está na Boa Vista SCPC?

A consulta ao banco de dados da Boa Vista SCPC é realizada pessoalmente, com a apresentação obrigatória do documentos de Identidade e CPF. O endereço para comparecimento é Estr. Kizaemon Takeuti, nº 1794 sala 01 – Jd. Guaciara, no horário de 8:30 às 17:00, de segunda à sexta-feira. Também poderá ser feita por um representante legal munido de uma procuração com poderes especiais para representá-lo perante a Boa Vista SCPC, com firma reconhecida em cartório.

 

3) A consulta Boa Vista SCPC pode ser feita pela internet ou telefone?

Não. A consulta só é feita pessoalmente, conforme descrito no item 2.

 

4) O consumidor deve ser avisado sobre a inclusão do seu nome e CPF na Boa Vista SCPC?

Sim. O Código de Defesa do Consumidor dispõe que o consumidor seja comunicado por escrito quando da abertura de cadastro em seu nome (art. 43, § 2º). Desta forma, a Boa Vista SCPC envia este comunicado, via correio, apontando a divida existente e o nome da empresa credora para que, em 20 dias da emissão do comunicado, seja solucionada a pendência sob pena de inclusão na Boa Vista SCPC após este período.

A comunicação é sempre feita via correio/postal ou e-mail.

 

5) Por quanto tempo o nome é disponibilizado pela Boa Vista SCPC?

Por até 5 (cinco) anos, conforme entendimento do STJ e previsão do Código de Defesa do Consumidor, artigo 43, § 1º. Este prazo é contato a partir da data de vencimento da dívida e não da data da inclusão no sistema.

 

6) O que gera a inclusão do CPF do consumidor na Boa Vista SCPC?

A inadimplência, ou seja, o atraso no pagamento. Esta situação enseja o registro de débito na Boa Vista SCPC (proveniente de títulos executivos, contratos, cheques, dentre outros).

 

7) E quem pode incluir na Boa Vista SCPC?

As empresas mercantis, prestadoras de serviços, instituições financeiras e sociedades civis com fins econômicos associadas a Associação Comercial e Empresarial do seu município.

 

8) Boa Vista SCPC e SERASA são a mesma coisa? Se um nome está na Boa Vista SCPC ele também estará no SERASA?

Não, são bancos de dados distintos. Desta forma, podem existir informações que constam em uma base de dados e não na outra.

 

9) Como fazer para retirar o nome da Boa Vista SCPC?

O consumidor deve procurar a empresa credora, regularizar a divida junto a mesma, ficando esta responsável pelo cancelamento do registro.

 

10) Passados os cinco anos, a empresa pode “renovar” o registro na Boa Vista SCPC?

Não. Os cinco anos são contados do vencimento da divida, e portanto, assim que expirados não poderão ser disponibilizados novamente, mesmo que a divida continue a existir.

 

11) Se renegociar a divida o nome sai da Boa Vista SCPC?

Se houve a “Novação da Divida” (criação de uma nova obrigação com a finalidade de extinguir uma anterior que foi descumprida. Substituição de uma divida por outra, estabelece-se um novo acordo de vontades, mediante a adoção de novos termos que substituem as obrigações antes assumidas). Caso esta aconteça, existe sim a obrigatoriedade da empresa credora de cancelar o registro na Boa Vista SCPC até então existente, pois se a divida foi inovada, o antigo contrato inadimplido e todos os efeitos decorrentes deste se extinguem de pleno direito

 

12) A Boa Vista SCPC e a ACETBS são órgãos públicos?

Não. A Boa Vista SCPC é um banco de dados privado de caráter público (segundo art. 43, § 4º, CDC), mantido pela Associação Comercial e Empresarial, que por sua vez é uma associação civil, representante de classe, sem fins lucrativos. O governo possui bancos de dados de informações de crédito como, por exemplo, o CADIN (banco de dados onde se encontram registrados os nomes de pessoas físicas e jurídicas em débito para com órgãos e entidades federais) e o CCF que reúne os dados sobre os emitentes de cheques sem fundo, operacionalizado pelo Banco Central do Brasil.

 

13) Escolas, faculdades e planos de saúde podem registrar seus clientes inadimplentes na Boa Vista SCPC? e condomínios?

Sim. Não há legislação que proíba tal inclusão. O Banco de dados da Boa Vista SCPC não se limita a disponibilizar informações de inadimplentes advindas das relações de consumo. Tratam-se de prestadores de serviço cujos seus inadimplentes podem ser inseridos observando-se e respeitando-se a legislação específica. 

Não há qualquer legislação que proíba a inscrição de condôminos inadimplentes na Boa Vista SCPC, entretanto esta inclusão só poderá ser feita desde que prevista esta possibilidade na convenção do condomínio ou em ata de assembléia geral deste.

 

14) Estando com o nome na Boa Vista SCPC, o consumidor pode fazer concurso público e tomar posse de seu cargo no caso de aprovação?

O consumidor deverá observar se há alguma previsão no edital do concurso. Caso se sinta prejudicado, há a possibilidade de ingressar em juízo para tentar assegurar sua vaga ou a continuação das outras etapas do concurso. 



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